Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075454
Nº Convencional: JTRL00001389
Relator: ROLÃO PRETO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RP199203180075454
Data do Acordão: 03/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART84.
CPC67 ART712.
Sumário: O Tribunal da Relação não pode alterar as respostas aos quesitos que resultem da prova testemunhal não reduzida a escrito (artigos 84 do Código de Processo do Trabalho e
712 n. 1 do Código de Processo Civil).