Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0302363
Nº Convencional: JTRL00017669
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: RECURSO
ÂMBITO DO RECURSO
REENVIO
RENOVAÇÃO DE PROVA
RESPOSTA
CONTRADITÓRIO
Nº do Documento: RL199403160302363
Data do Acordão: 03/16/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04.
CP82 ART148 N3.
CPP87 ART428 N2 ART430.
Sumário: I - Extravasando o MP, na resposta à motivação, os limites impostos por esta, alegando matéria nova, o princípio do contraditório autoriza a resposta do recorrente.
II - Estando a ofendida assistida por advogada nomeada, não tendo recorrido da sentença, está-lhe vedado, após recurso do arguido, pedir a renovação da prova ou o reenvio.