Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017669 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | RECURSO ÂMBITO DO RECURSO REENVIO RENOVAÇÃO DE PROVA RESPOSTA CONTRADITÓRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199403160302363 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04. CP82 ART148 N3. CPP87 ART428 N2 ART430. | ||
| Sumário: | I - Extravasando o MP, na resposta à motivação, os limites impostos por esta, alegando matéria nova, o princípio do contraditório autoriza a resposta do recorrente. II - Estando a ofendida assistida por advogada nomeada, não tendo recorrido da sentença, está-lhe vedado, após recurso do arguido, pedir a renovação da prova ou o reenvio. | ||