Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011086 | ||
| Relator: | FERREIRA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199703200009266 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 B. | ||
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| Sumário: | O encerramento de um estabelecimento comercial ou industrial, para fins de resolução do contrato de arrendamento, caracteriza-se, não pela circunstância de as suas portas só esporadicamente se abrirem, mas sim pelo facto de nele não se exercer a actividade para a qual fora arrendado, mesmo que no locado se mantenham maquinismos, utensílios, ou outros objectos que não devam considerar-se mercadorias. | ||
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