Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007492
Nº Convencional: JTRL00007076
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: OBRIGAÇÃO
PRAZO CERTO
Nº do Documento: RL199605300007492
Data do Acordão: 05/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART804 N1 ART805 N1 N2 A.
Sumário: v Tendo a obrigação prazo certo o seu não cumprimento dentro dele faz incorrer o devedor em mora, constituindo-se na obrigação de reparar os danos causados ao credor.