Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019085 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | DESPACHO SENTENÇA LEGIBILIDADE DE DOCUMENTO DECISÃO ILEGÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199803030007145 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART259. DL 242/85 DE 1985/07/09 ART1. CONST76 ART20 N1. CCJ96 ART87 N1 B N3 ART95. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 444/91 DE 1991/11/20 IN BMJ N411 PAG161. AC STJ DE 1979/10/11 IN BMJ N290 PAG300. | ||
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| Sumário: | I - Às partes, em processo, assiste o direito de exigir cópia dactilografada de despachos ou sentenças quando sejam ilegíveis ou de difícil leitura. II - Às partes compete ainda aferir da legibilidade ou ilegibilidade desses textos mas não de forma arbitrária, devendo para tanto pautar-se por critérios de razoabilidade e bom senso, critérios naturalmente seguidos por um destinatário normal e comumente diligente. | ||
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