Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00006111 | ||
| Relator: | ROLÃO PRETO | ||
| Descritores: | FALTAS CULPA GRAVE DESPEDIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199204290076464 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 G. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/04/30 IN BMJ N316 PAG209. | ||
| Sumário: | I - A verificação de 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas não determina, só por si, objectivamente, o despedimento do trabalhador; II - É, ainda, necessário, que a gravidade do comportamento, pela sua reiteração, motivação e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, ou seja, que o trabalhador tenha agido com culpa grave. | ||