Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076464
Nº Convencional: JTRL00006111
Relator: ROLÃO PRETO
Descritores: FALTAS
CULPA GRAVE
DESPEDIMENTO
Nº do Documento: RL199204290076464
Data do Acordão: 04/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 G.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/04/30 IN BMJ N316 PAG209.
Sumário: I - A verificação de 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas não determina, só por si, objectivamente, o despedimento do trabalhador;
II - É, ainda, necessário, que a gravidade do comportamento, pela sua reiteração, motivação e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, ou seja, que o trabalhador tenha agido com culpa grave.