Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0039951 |  |
PEDIDO
REQUERIMENTO
PROVAS
APRESENTAÇÃO
APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018354 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PEDIDO REQUERIMENTO PROVAS APRESENTAÇÃO APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199012110039951 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 N2 N3. | ||
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| Sumário: | Face ao disposto no art. 23 n. 1, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, não pode o requerente do apoio judiciário, em momento posterior à entrada do pedido, arrolar ainda prova testemunhal ou oferecer prova documental. | ||
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