Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037036
Nº Convencional: JTRL00008411
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
AUTOR
LEGITIMIDADE
SENHORIO
Nº do Documento: RL199203260037036
Data do Acordão: 03/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/03/12 IN BMJ N125 PAG384.
Sumário: Nas acções de despejo é requisito de legitimidade activa a qualidade de senhorio.