Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041875 |  |
ISENÇÃO DE CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA
ARGUIDO
PRISÃO
RÉU PRESO
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
AC RC DE 1996/02/04 IN CJ ANOXXI TV PAG60.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011887 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | ABERTURA DE INSTRUÇÃO ISENÇÃO DE CUSTAS TAXA DE JUSTIÇA ARGUIDO PRISÃO RÉU PRESO | ||
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| Nº do Documento: | RL199711250041875 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART523 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/02/28 IN CJ ANOXX T1 PAG160. AC RC DE 1996/02/04 IN CJ ANOXXI TV PAG60. | ||
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| Sumário: | O arguido preso está isento do pagamento de taxa de justiça devida pela abertura de instrução, independentemente do processo á ordem do qual esteja preso. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |