Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001142 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PRESUNÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199206110047476 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20. | ||
| Sumário: | O advogado estagiário que aufere rendimentos anuais de 200000 escudos com encargos dedutiveis de 326000 escudos não só faz prova da sua insuficiência económica como goza da presunção daquela insuficiência prevista no n.1, do artigo 20, do Decreto-lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro. | ||