Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018840 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | MENORES MEDIDA TUTELAR INIBIÇÃO DO PODER PATERNAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199507040004641 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART19 N1. | ||
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| Sumário: | I - É uma questão de medida a dificuldade em saber se, perante uma criança em situação de perigo, se deve recorrer ao disposto no artigo 19 da OTM ou à inibição do poder paternal. II - Da gravidade da conduta dos pais - culposa ou não - e das consequentes lesões para o menor, deve retirar-se se se impõe, desde logo, afastar a relevância das ligações biológicas, ou se, apenas, há que torná-las ineficazes. | ||
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