Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054052
Nº Convencional: JTRL00012132
Relator: ROSA RAPOSO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199206040054052
Data do Acordão: 06/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART22 ART39.
CPC67 ART739 N1 A B.
Sumário: No domínio do Decreto-Lei número 387-B/87, de 29 de Dezembro, o regime de subida dos agravos de decisões proferidas sobre o apoio judiciário é regulado pelo disposto no artigo 739, do Código de Processo Civil.