Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067916
Nº Convencional: JTRL00020091
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: ABANDONO DE MENOR
DECLARAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199406230067916
Data do Acordão: 06/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART155 N1 ART166.
Sumário: O Tribunal onde corre o processo de adopção é o competente para nele prosseguir os termos o processo instaurado como de declaração do estado de abandono.