Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028014
Nº Convencional: JTRL00021923
Relator: ANDRADE BORGES
Descritores: TRABALHO NOCTURNO
RETRIBUIÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
CATEGORIA PROFISSIONAL
TAREFAS EFECTIVAMENTE EXERCIDAS
Nº do Documento: RL199810280028014
Data do Acordão: 10/28/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
LCT69 ART82 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/29 IN AD N317 PAG695.
AC RL DE 1993/06/17.
AC STJ DE 1981/05/29.
AC RL DE 1979/02/12.
AC RP DE 1979/06/04.
AC RE DE 1984/01/11.
Sumário: I - A prestação regular e periódica de trabalho nocturno tem natureza retributiva, faz parte integrante da retribuição do A..
II - O trabalhador deve ser classificado e remunerado pela categoria profissional cujas tarefas e funções efectivamente exerce, como controlador de tráfego telegráfico, com carácter de permanência e definitivamente e não a título precário ou transitório.
Decisão Texto Integral: