Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001511 |  |
NOTA DE CULPA
NATUREZA JURÍDICA
ÂMBITO
II - Todavia, a matéria constante da nota de culpa pode ser esclarecida ou desenvolvida por forma a alcançar- -se todo o seu significado, antes sintetizado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029264 | ||
| Relator: | PEDRO MACEDO | ||
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR NOTA DE CULPA NATUREZA JURÍDICA ÂMBITO | ||
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| Nº do Documento: | RL198407250001511 | ||
| Data do Acordão: | 07/25/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TIV PAG170 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
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| Sumário: | I - A nota de culpa fixa o objecto do processo disciplinar, e a actividade cognitiva e decisória da entidade patronal, titular do poder punitivo, fica limitado pelo objecto da acção. II - Todavia, a matéria constante da nota de culpa pode ser esclarecida ou desenvolvida por forma a alcançar- -se todo o seu significado, antes sintetizado. | ||
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