Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068502
Nº Convencional: JTRL00012015
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: CUSTAS
VALOR DA CAUSA
CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199303180068502
Data do Acordão: 03/18/1993
Votação: UNANIMIADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A BALTAZAR COELHO IN CJ ANOIX PAG627.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART8 ART11 ART12.
CPC67 ART669 ART670 N2 ART672.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/03/01 IN CJ T2 ANOIII PAG396.
AC RL DE 1978/06/23 IN BMJ N280 PAG385.
Sumário: Não é possível - por força do caso julgado formal art. 672 do C.P.Civil - modificar, no mesmo processo, o valor tributário da causa já fixado definitivamente no despacho saneador, transitado em julgado.