Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000414
Nº Convencional: JTRL00006775
Relator: CESAR TELES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
NOMEAÇÃO
ADMINISTRADOR
SOCIEDADE ANÓNIMA
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
NORMA IMPERATIVA
ABUSO DE DIREITO
REQUISITOS
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
CONTRATO DE MANDATO
TRIBUNAL DO TRABALHO
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
Nº do Documento: RL199610020000414
Data do Acordão: 10/02/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
CSC86 ART398 N2.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 ART31 N2 N3 N4.
L 48/77 DE 1977/07/11.
CCIV66 ART294 ART295 ART334.
CONST82 ART56 N2 A.
DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.
DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.
LOTJ87 ART64.
Jurisprudência Nacional: AC TC N162 DE 1985/05/08.
Sumário: I - Nos termos do artigo 398, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais, quando for designada Administrador uma pessoa que, na sociedade ou em sociedades que com esta estejam em relação de domínio ou grupo, exerça funções ao abrigo de contrato de trabalho subordinado, o contrato relativo a tais funções extingue-se, se tiver sido celebrado há menos de um ano antes da designação, ou suspende-se, caso tenha durado mais do que esse ano.
II - Vindo provado que o Autor, em 5-2-1986, quando tomou posse como Administrador da Ré, ainda não tinha decorrido um ano de trabalho subordinado, ao serviço desta, é de concluir que o contrato de trabalho em vigor entre ele e a Ré - dada a natureza imperativa deste preceito legal - se extinguiu com tal nomeação, não obstante cartas da Ré, emitidas em 5-12-1986 e em 5-12-1987, referirem expressamente que o vínculo juslaboral anterior ainda se mantinha.
III - O artigo 398 referido não é inconstitucional, por ter sido elaborado de acordo com o disposto no artigo 8 do DL n. 372-A/75, então em vigor, e este último preceito nunca ter sido declarado inconstitucional.
IV - Acresce que a caducidade do contrato de trabalho do Autor é determinada pelo facto de o trabalhador subordinado ter passado a ser um órgão da entidade patronal - o que, em princípio e logicamente, se traduzirá numa melhoria das suas condições económicas, e resultou da sua livre e espontânea vontade.