Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057825
Nº Convencional: JTRL00032724
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: COIMA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
IMPUGNAÇÃO
Nº do Documento: RL200105170057825
Data do Acordão: 05/17/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART48 ART401 N1 A D. DL433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART70 N1. DL244/95 DE 1995/09/14. L159/99 DE 1999/09/14 ART13 N1.
Sumário: Carecem de legitimidade para recorrer das decisões judiciais proferidas em sede de impugnação judicial das decisões das autoridades administrativas, as mesmas autoridades administrativas que tenham imposto coimas em matéria contra-ordenacional.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: