Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012526
Nº Convencional: JTRL00005477
Relator: RODRIGUES DOS SANTOS
Descritores: DIVÓRCIO
CULPA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199604240012526
Data do Acordão: 04/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1779 N1 ART1781 A.
Sumário: No caso de violação dos deveres conjugais, a culpa
é um dos elementos constitutivos do direito ao divórcio litigioso, cabendo o respectivo ónus da prova a quem se arroga tal direito.