Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045475
Nº Convencional: JTRL00007985
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: PENA SUSPENSA
CÚMULO DE PENAS
PENA UNITÁRIA
Nº do Documento: RL199301190045475
Data do Acordão: 01/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART35 N1 N2 ART50 ART51 ART78 ART79.
Sumário: Não obsta ao cúmulo jurídico de penas, o facto de uma das penas em concurso, ser pena de prisão, cuja execução foi declarada suspensa - artigos 78 e 79 do Código Penal.