Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006265
Nº Convencional: JTRL00027341
Relator: FRANCO DE SÁ
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
REQUISITOS
CAUÇÃO
DESPACHO
NULIDADE
Nº do Documento: RL200005020006265
Data do Acordão: 05/02/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART204 A C ART417 N2.
Sumário: É ilegal despacho proferido a ordenar a prestação de caução sem indicação concreta e especifica de factos de onde conste a ocorrência concreta de qualquer dos perigos descritos no art. 204º, do C.P.P..
Decisão Texto Integral: