Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017923 | ||
| Relator: | JOSE ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199103060265053 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 424/86 DE 1986/12/27 ART9 ART18. DL 391/79 DE 1979/09/02 ART1 ART3 ART11. DL 187/83 DE 1983/05/13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N187 DEX1983. AC TC N311 DE 1989/03/09. | ||
| Sumário: | "Tendo sido declarados inconstitucionais (com força obrigatória geral) os DL n. 424/86 e 187/83, nem por isso, o crime de contrabando cometido na "vigência" daqueles diplomas, deixa de ser punido nestas circunstâncias apenas haverá que aplicar, das várias Leis que se sucederam no tempo, aquela que estabelecer regime mais favorável ao arguido". | ||