Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00004353 | ||
| Relator: | NUNO ALVIM | ||
| Descritores: | TRABALHADOR JUSTIFICAÇÃO DA FALTA NORMA IMPERATIVA FALTAS INJUSTIFICADAS DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA | ||
| Nº do Documento: | RL199010170048684 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 ART27 N3. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 G. | ||
| Sumário: | I - O regime de justificação de faltas estabelecido no DL n. 874/76, de 28 de Dezembro, tem natureza imperativa. II - As faltas sucessivas e injustificadas do trabalhador, com reflexos negativos no sistema de produção, constituem justa causa de despedimento. | ||