Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008303 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO EFICÁCIA SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199205210043746 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVII 1992 TIII PAG183 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART66 ART101. ETAF84 ART3 ART8 N1 N2 ART9 N1 N2. LPTA85 ART76 N1 ART77 ART78 ART79 ART80 ART81. | ||
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| Sumário: | Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer de providência cautelar não especificada que tem por objecto a informação da autoridade administrativa para que se abstenha de executar despacho proferido no uso da sua específica competência. | ||
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