Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019511
Nº Convencional: JTRL00028451
Relator: QUINTA GOMES
Descritores: COMPRA E VENDA
Nº do Documento: RL199906290019511
Data do Acordão: 06/29/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART874 ART879 ART406
Sumário: Transmitida a propriedade da coisa por meio de compra e venda e feita a sua entrega, o comprador não pode, salvo convenção em contrário, exonera-se da obrigação de pagar o preço respectivo devolvendo ao vendedor o material comprado, sem que este aceite tal devolução.
Decisão Texto Integral: