Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003602 | ||
| Relator: | CESAR TELES | ||
| Descritores: | CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR PRESUNÇÕES CULPA EXCLUSIVA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RL199112050049832 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART8 N4. RCE54 ART2 A ART8 N1. CCIV66 ART503 N3. CPC67 ART264 N2 ART456. CCJ62 ART208. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1957/11/22 IN JR ANO3 PAG923. AC STJ DE 1972/11/17 IN BMJ N228 PAG200. AC STJ DE 1988/04/14 IN AD N320 PAG1151. | ||
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| Sumário: | I - Em acidente entre dois veículos, havendo concorrência de presunções de culpa, tem-se por ilidida a presunção que recai sobre um dos condutores se se provarem factos de que resulte a negligência do outro condutor, adequada à produção do acidente. II - Litiga de má fé a parte que deduz uma pretensão conscientemente infundada. | ||
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