Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028594 |  |
CONEXÃO OBJECTIVA
CONTRATO DE TRABALHO
CESSAÇÃO POR ACORDO
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
MOEDA ESTRANGEIRA
JUROS DE MORA
II - Não se trata de regular o conteúdo do negócio como bem entenderem - princípio da autonomia privada material - mas de "localizar" o negócio, de "escolher" a lei competente para regular aquele em caso de conflito - referência conflitual.
III - Essa liberdade de escolher não é ilimitada. Na generalidade dos ordenamentos jurídicos, a escolha das partes, para ser relevante, deve recair sobre uma das leis com as quais o negócio tenha uma conexão objectiva.
IV - No regime jurídico português, se a escolha das partes recair sobre uma das leis com as quais o negócio, através dos seus vários elementos (sujeito, declaração, objecto, execução) tenha uma conexão objectiva, ela será, sem mais relevante; se não for esse o caso, então só será atendível se recair sobre a lei cuja aplicabilidade corresponde a um interesse sério dos declarantes.
V - A revogação de contrato por mútuo acordo deve constar de documento assinado por ambos as partes e tem de traduzir uma manifestação de vontade inequívoca e bilateral de desvinculação, sendo elementos essenciais do mesmo a indicação expressa da data da sua celebração, bem como a do inicio da produção dos respectivos efeitos.
VI - Sendo estipulada uma obrigação em moeda estrangeira, mesmo como obrigação volutária imprópria, os correspondentes juros de mora regem-se, na falta de convenção, pela lei da nacionalidade dessa moeda.