Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066722
Nº Convencional: JTRL00015678
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
CADUCIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199802120066722
Data do Acordão: 02/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART416.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/10/12 IN BMJ N320 PAG416.
Sumário: A prova de caducidade do direito de preferência de arrendatário comercial alegada pelos RR, porque aquele molda facto extinto do direito invocado pelos AA, incumbe àqueles porquanto é contra si que a invocação do direito é feita.