Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062016
Nº Convencional: JTRL00014030
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
PRESSUPOSTOS
PRAZO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199311250062016
Data do Acordão: 11/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 3992/902
Data: 01/25/1993
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN ARRENDAMENTO PAG271. PINTO FURTADO IN CURSO DE DIREITO DO ARRENDAMENTO PAG565.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART71 N1.
CCIV66 ART342.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/02/06 IN CJ T1 PAG291.
AC RP DE 1983/03/24 IN CJ T2 PAG247.
AC RC DE 1984/01/17 IN CJ T1 PAG41.
Sumário: I - O elemento temporal, referido na alínea b) do n. 1 do artigo 71 do RAU refere-se não só à casa própria como também à casa arrendada;
II - A alegação e prova desse prazo incumbe ao autor-senhorio.