Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025816 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | DIREITO DE REGRESSO CAIXA NACIONAL DE PENSÕES RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR REEMBOLSO SUB-ROGAÇÃO SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO SUBSÍDIO POR MORTE SUBSÍDIO DE FUNERAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199902240062213 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR RESP CIV - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L28/84 DE 1984/08/14 ART16. DL322/70 DE 1970/10/18 ART4 N2. CCIV66 ART483 ART495 N1 ART562 ART563 ART564 ART592 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/06/01 IN CJSTJ ANOIII T2 PAG224. AC STJ DE 1965/06/18 IN BMJ N148 PAG233. AC RP DE 1994/11/09 IN CJ ANO XIX TV PAG245. AC RE DE 1988/07/16 IN CJ ANOXIII T4 PAG296. AC RL DE 1987/11/10 IN BMJ N371 PAG537. AC STJ DE 1995/04/04 IN BMJ N463 PAG35. | ||
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| Sumário: | Ao Centro Nacional de Pensões assiste o direito ao reembolso das quantias que, a título de subsídio por morte, previamente liquidou aos herdeiros dum beneficiário da Segurança Social em consequência de tal beneficiário ter falecido num acidente de trabalho cuja ocorrência determinou a condenação da respectiva entidade patronal pela prática de crime de homicídio por negligência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |