Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035095
Nº Convencional: JTRL00027643
Relator: CABRAL AMARAL
Descritores: MANDATÁRIO
MANDATÁRIO JUDICIAL
QUEIXA
PODERES ESPECIAIS
Nº do Documento: RL200006060035095
Data do Acordão: 06/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART49 N3.
CPP98 ART49 N3.
DL267 DE 1992/11/28.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/13 IN DR IS-A DE 1992/07/02.
AC STJ DE 1994/09/27 IN DR IS-A DE 1994/11/04.
Sumário: Na queixa criminal apresentada por mandatário não judicial deve este estar munido de poderes especiais especificados para a prática desse acto.
Decisão Texto Integral: