Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0326673
Nº Convencional: JTRL00017159
Relator: SANTOS DE SOUSA
Descritores: LIBERDADE CONDICIONAL
PRESSUPOSTOS
PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
PROCESSO
Nº do Documento: RL199401260326673
Data do Acordão: 01/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG606
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PENIT.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART61 N1 N2.
CPP29 ART633 PAR2.
CPP87 ART479 N1 ART481 ART484 ART467 ART475 ART523.
DL 783/76 DE 1976/10/29 ART92.
DL 265/79 DE 1979/08/01.
CCIV66 ART9 N1 N2.
DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/04/11 IN BMJ N226 PAG168.
AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG266.
AC RL DE 1993/05/18 IN CJ ANOXVIII T3 PAG163.
AC RL DE 1992/02/18 IN CJ ANOXVII PAG182.
Sumário: É pressuposto da organização do processo de concessão de liberdade condicional que o condenado tenha de cumprir, ininterruptamente, prisão superior a seis meses (pena única ou soma de penas).