Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0334513
Nº Convencional: JTRL00017830
Relator: DINIS ALVES
Descritores: AMNISTIA
CÚMULO DE PENAS
PERDÃO DE PENA
Nº do Documento: RL199410120334513
Data do Acordão: 10/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 ART9 N3 E.
Sumário: I - O crime de tráfico de estupefacientes não foi abrangido pela Lei 15/94 de 11/5 (amnistia e perdão).
II - A disposição da lei que exclui certos crimes de perdão não tem "intuitu personae".
III - O crime de receptação em que o arguido foi condenado, em cúmulo, foi abrangido pelo perdão.