Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064116
Nº Convencional: JTRL00025904
Relator: GONÇALVES RODRIGUES
Descritores: CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO
Nº do Documento: RL199902040064116
Data do Acordão: 02/04/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART799 N1.
Sumário: O contrato de consignação é aquele em que o consignatário efectua as vendas em nome próprio, mas por conta do consignante.
Decisão Texto Integral: