Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044606
Nº Convencional: JTRL00009308
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: NULIDADE DE ACORDÃO
Nº do Documento: RL199212170044606
Data do Acordão: 12/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D.
Sumário: É nulo o acordão na parte em que se pronuncia sobre questão não incluída nas conclusões da alegação de recurso.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: