Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0017353 |  |
VÍCIOS DA SENTENÇA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIR CRIM.
CPP87 ART120 N2 D ART163 N2 ART328 N6 ART364 N1 ART379 ART410 N2 ART426 ART523.
CONST97 ART32 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021981 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA VÍCIOS DA SENTENÇA ACIDENTE DE VIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199811180017353 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - DIR ESTRADAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART24. CPP87 ART120 N2 D ART163 N2 ART328 N6 ART364 N1 ART379 ART410 N2 ART426 ART523. CONST97 ART32 N2. | ||
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| Sumário: | Indicando o tacógrafo a velocidade de 70 km/h, haverá erro notório na apreciação da prova se o juiz, não explicando a discrepância, concluir pela verificação de «uma velocidade compreendida entre 60 e 70 km/h». | ||
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| Decisão Texto Integral: |