Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066731
Nº Convencional: JTRL00018487
Relator: AZADINHO LOUREIRO
Descritores: LITISPENDÊNCIA
Nº do Documento: RL199411150066731
Data do Acordão: 11/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART497 ART498.
Sumário: - Só existe litispendência se, nas causas em confronto, houver identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir.