Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012126
Nº Convencional: JTRL00020900
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: DOCUMENTO PÚBLICO
FORÇA PROBATÓRIA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RL199011150012126
Data do Acordão: 11/15/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART650 ART653 N2 ART712 N1.
CCIV66 ART371 N1.
Sumário: I - Um documento autêntico, dizendo que os réus figuram no cadastro municipal como habitantes com residência nessa localidade não prova, só por si, que ali tenham a sua residência permanente;
II - Para a fundamentação das respostas aos quesitos basta que se mencionem as partes concretas de prova em que assentaram tais respostas.