Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074691
Nº Convencional: JTRL00013755
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: COMPENSAÇÃO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL199401180074691
Data do Acordão: 01/18/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURINHÃ
Processo no Tribunal Recurso: 117/92
Data: 01/05/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART847 ART851.
Sumário: I - A compensação é oposta por excepção se o contra-crédito for de montante inferior, ou igual ao do crédito accionado.
II - A reciprocidade dos créditos constitui a base da compensação.