Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0268043
Nº Convencional: JTRL00017870
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: ALIMENTOS
ALTERAÇÃO
NEGLIGÊNCIA
GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
GÉNEROS AVARIADOS
EXAME LABORATORIAL
FALTA
PROVA PERICIAL
Nº do Documento: RL19910612268043
Data do Acordão: 06/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR ECON. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART273 N3 N5.
Sumário: Se a alteração do produto alimentar for vísivel macroscópicamente e confirmada por dois peritos, não se torna necessário o exame laboratorial.