Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0041131
Nº Convencional:	JTRL00013592
Relator:	AFONSO DE MELO
Descritores:	ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO MISTO DESPEJO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO RENDA FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA MORA DO DEVEDOR DESVIO DE FIM DO ARRENDADO
Nº do Documento:	RL199103190041131
Data do Acordão:	03/19/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Recurso:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1048 ART1093 N1 A B D. CPC67 ART994 N3.
Sumário:	I - Os três compartimentos ou divisões situados na frente do prédio e destinados aos três ramos de comércio (mercearia, drogaria e taberna) têm portas para a Estrada Nacional e comunicam internamente, nada impedindo a continuação do comércio de drogaria o encerramento da respectiva porta; de resto, esse comércio se mantém. II - A colocação da cama de dormir, em circunstâncias ocasionais, não revela a utilização do local como quarto de dormir em termos de significar um desvio do fim do contrato, até porque ali se continuou o comércio a que se destinava. III - O autor não impugnou o depósito (art. 994, n. 3, CPC) quanto à quantia depositada. É certo que no contrato de arrendamento se clausulou que este "considera-se uno e indivisível, não podendo rescindir-se somente em relação a um dos edifícios". Mas foi o autor a separar a mora quanto às rendas da parte comercial das rendas da parte habitacional, continuando até a receber estas depois do Réu deixar de pagar aquelas, e foi com fundamento em moras separadas que intentou a acção em 1987. IV - Não pode, assim, pretender que a indemnização de 50% deva incidir sobre a renda total.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: