Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	3261/2007-3
Relator:	CONCEIÇÃO GONÇALVES
Descritores:	PROCESSO ABREVIADO INQUÉRITO ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA COMPETÊNCIA ORGÂNICA
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	11/21/2007
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	PROVIDO
Sumário:	I – Em processo abreviado, não é obrigatória a realização de inquérito. II – Naquele tipo de processo especial, o juiz, ao receber o mesmo, deverá limitar-se a aferir dos pressupostos previstos no art. 391.º-A, do CPP, verificando se a acusação se apoia em provas simples e evidentes de que resultam indícios de se ter verificado o crime. III – Se o MP acusou o arguido, em processo abreviado, imputando-lhe apenas um crime de resistência e coacção sobre funcionário e requereu o julgamento, perante tribunal singular, ao abrigo do disposto no art. 16.º, n.º 3, do CPP, o juiz não pode deixar de receber a acusação e designar data para julgamento, aceitando a respectiva competência, ainda que entenda alterar a qualificação jurídica dos factos para dois daqueles crimes. IV – Em processo abreviado, é admissível recurso do despacho que declarou nula a acusação e rejeitou a mesma.

Decisão Texto Integral: