Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0086891
Nº Convencional: JTRL00018705
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Nº do Documento: RL199410250086891
Data do Acordão: 10/25/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOLIII PAG246.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART681 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG292.
AC RC DE 1982/06/15 IN CJ ANOVII T3 PAG50.
Sumário: Se a parte, em vez de recorrer, arguir nulidades de sentença perante o Tribunal que a proferiu, deixando decorrer o prazo de recurso não pode ulteriormente recorrer depois de decididas as nulidades.