Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0082671 |  |
FALTA DE CONTESTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005320 | ||
| Relator: | PAIS DO AMARAL | ||
| Descritores: | ACÇÃO SUMÁRIA FALTA DE CONTESTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199606110082671 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART784 N2. | ||
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| Sumário: | Em acção de declaração com processo sumário o réu que, tendo sido regular e pessoalmente citado, não conteste, deve ser condenado no pedido ainda que haja contestação de algum chamado à autoria. | ||
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