Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0277073 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017004 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | LIBERDADE PROVISÓRIA PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199205060277073 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART269. | ||
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| Sumário: | "Não é de ordenar a prisão preventiva apenas com base no facto de o arguido se ter ausentado por período certo à Rep. Pop. de Angola onde tem interesses comerciais em autorização (embora requerida) do Tribunal onde tem processo pendente e constando ainda desse processo que outros Tribunais lhe haviam já concedido autorização para se deslocar àquele País." | ||
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