Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002800 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | COLÓNIA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL TERRENO PARA CONSTRUÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199303090061511 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J STA CRUZ | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 47/91-2 | ||
| Data: | 03/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR AGR. | ||
| Legislação Nacional: | L 62/91 DE 1991/08/13 ART1 N2. CONST89 ART62 N2 ART83. CEXP91 ART24 ART25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/11/15 IN CJ ANOXV T5 PAG118. AC RC DE 1991/01/17 IN CJ ANOXVI T1 PAG143. | ||
| Sumário: | I - O artigo 1 n. 2 da Lei 62/91, de 13 de Agosto, que regula o critério de fixação de indemnização pela remissão de colónia, não padece de inconstitucionalidade material. II - A singela situação de um terreno junto de um caminho é insuficiente para o classificar como apto à construção. | ||