Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052263
Nº Convencional: JTRL00021907
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: DIVULGAÇÃO DE SONDAGENS
ELEIÇÃO
Nº do Documento: RL199811040052263
Data do Acordão: 11/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: L31/91 DE 1991/07/26 ART8 ART14 N1C. CCIV66ART N2. CP95 ART1 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2 ART32.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1997/06/25 IN PROC2731 SEC3. AC RL DE 1997/12/02 IN CJ 1997 T4 PAG147.
Sumário: A divulgação de resultados eleitorais, estando ainda em curso o acto eleitoral, não está comtemplada como acto punível na al. c) do nº 1, do art. 14º, da Lei 31/91, de 20/07.
Decisão Texto Integral: