Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004591
Nº Convencional: JTRL00018646
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: ADOPÇÃO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Nº do Documento: RL199505230004591
Data do Acordão: 05/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART65.
Sumário: Residindo o menor em França, tal como os seus representantes, os Tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para a acção de adopção.