Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000216
Nº Convencional: JTRL00004207
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: CLÁUSULA CUM POTUERIT
Nº do Documento: RL199604180000216
Data do Acordão: 04/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART270 ART270 ART405 ART406.
Sumário: - A cláusula "cum potuerit" não envolve um prazo, mas uma condição, visto a possibilidade de cumprimento ser um facto incerto.