Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026413 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO CULPA EXCLUSIVA PENA SUSPENSA | ||
| Nº do Documento: | RL199907140026003 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 ART428. CP95 ART4 ART44 ART50 ART71 ART72. L29/99 DE 1999/11/12 ART6. | ||
| Sumário: | Em acidente de viação mortal por culpa exclusiva do agente a suspensão da execução da pena de prisão terá lugar se se tratar de um condutor habitualmente prudente, integrado social, profissional e familiarmente. | ||
| Decisão Texto Integral: |